Atuação da CIJE no Brasil

1. Exercer o Poder Judiciário Eclesiástico em todo o território nacional brasileiro.
2. Promover a Justiça Eclesiástica em todo o território nacional brasileiro.
3. Oferecer às igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante serviços de assessoria contábil e de orientação jurídica de baixo custo.
4. Registrar e legalizar as igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante, com custo acessível.
5. Oferecer periodicamente cursos de capacitação para os gestores das igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante.
6. Proteger administrativamente e juridicamente as igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante.
7. Reconhecer as igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante pela CIJE.
8. Regularizar a situação eclesiástica de ministros e obreiros, ministrando ordenações e consagrações dos mesmos, emitindo os respetivos certificados.
9. Oferecer serviços de assessoria e orientação previdenciária aos líderes evangélicos e seus familiares.
10. Realizar mutirões de registros e legalizações de igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante.
11. Realizar mutirões de casamentos comunitários.
12. Realizar mutirões de orientação jurídica e encaminhamentos jurídicos para a população em geral.
13. Lutar junto aos Governos dos Estados e às Prefeituras Municipais para melhorar o funcionamento das igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante.
14. Elaborar anteprojetos de leis que visam proteger a liberdade religiosa, de culto e de crença no país, encaminhando-os aos parlamentares do Congresso Nacional para que deem andamento na tramitação.
15. Atuar junto às autoridades competentes para combater a criação de leis que possam prejudicar a atuação das igrejas, comunidades ou associações cristãs de natureza evangélica, pentecostal, neopentecostal ou protestante.
16. Construir pareceres jurídicos que visam proteger a liberdade religiosa de culto e de crença.